Questão FC358248
Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipót
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:
- Para fins exclusivamente jornalístico e artístico.
- Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados admite, como hipótese de tratamento sem necessidade de consentimento, o processamento de dados para estudos por órgão de pesquisa, desde que observada a finalidade científica e os direitos dos titulares.
Essa autorização é condicionada à adoção de medidas que preservem a privacidade, em especial a anonimização dos dados sempre que possível. A anonimização consiste em tornar impossível a identificação do titular, removendo ou agregando elementos identificadores, o que afasta a aplicação da LGPD aos dados tratados.
Quando a anonimização não for viável, é obrigatório limitar o tratamento ao escopo do estudo, aplicar salvaguardas técnicas e organizacionais e respeitar princípios como minimização e finalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em