Questão FC358249
A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de priva
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, entre eles, o da não discriminação.
- A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando, no caso de pessoa em cárcere, seu responsável legal ou extrajurídico diferir, e apenas para finalidades gerais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está incorreta porque a LGPD não autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis de forma genérica quando apenas “o responsável legal ou extrajudicial difere”.
O tratamento de dados sensíveis exige bases legais específicas (por exemplo, consentimento informado, cumprimento de obrigação legal, proteção da vida, prestação de serviços de saúde, defesa de direitos em processo judicial/administrativo, entre outros) e deve obedecer aos princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Logo, não basta a mudança de responsável para autorizar o tratamento, nem é admissível restringi‑lo a “finalidades gerais”: as finalidades devem ser específicas, lícitas e informadas, com garantias adequadas ao titular ou ao seu representante.
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