Questão FC358252
A professora Ana, que integra um órgão de pesquisa e está cursando o mestrado em uma instituição pública de ensino, solicitou à Secretaria de Educação do seu município acesso às no
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A professora Ana, que integra um órgão de pesquisa e está cursando o mestrado em uma instituição pública de ensino, solicitou à Secretaria de Educação do seu município acesso às notas e registros de avaliação dos alunos de sua turma, com o objetivo de realizar um estudo sobre o desempenho escolar. No entanto, o pedido foi negado com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob a justificativa de que, embora possível a anonimização dos dados, a divulgação poderia comprometer a privacidade dos alunos. Ana, então, recorreu administrativamente, argumentando que a informação solicitada seria utilizada de forma anônima e apenas para fins acadêmicos. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que o pedido da professora Ana deve ser:
- Aceito, desde que Ana assine um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados a terceiros.
- Negado, porque a LGPD não permite o acesso a dados pessoais por servidores públicos, ainda que para fins acadêmicos.
- Aceito, desde que sejam adotadas medidas de anonimização dos dados, garantindo que os alunos não possam ser identificados.
- Negado, pois a LGPD proíbe expressamente o acesso de órgãos de pesquisa a qualquer dado pessoal, independentemente do propósito de uso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o pedido deve ser aceito desde que os dados sejam tratados de forma a impedir a identificação dos alunos por meio de anonimização.
Na prática, isso exige que os registros tenham identificadores removidos ou transformados de modo irreversível, de forma que não seja possível reconstituir a identidade dos titulares. Importante: a anonimização difere da pseudonimização; esta última ainda permite reidentificação e continua sob o âmbito da LGPD.
Além disso, devem ser aplicadas medidas técnicas e administrativas (minimização de dados, controles de acesso, termos de uso e, se pertinente, acordo formal entre pesquisadora e instituição) e o uso deve restringir‑se à finalidade acadêmica declarada.
Com essas garantias, a recusa baseada apenas em risco à privacidade não se sustenta.
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