Questão FC358253
Sobre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.
- O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com o consentimento do titular ou seu representante legal.
- O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins, exclusivamente, jornalísticos, artísticos, acadêmicos ou de segurança pública.
- Considera-se anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Anonimização é o processo técnico pelo qual um dado deixa de poder ser associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo, usando meios que sejam razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. Ou seja, trata-se de uma medida que busca tornar a identificação impraticável com a tecnologia e métodos existentes quando o tratamento ocorre.
Na prática, isso implica avaliação do contexto, das informações remanescentes e do risco de reidentificação: se, à época, a associação for inviável, o dado passa a ser considerado anonimizado.
O efeito jurídico é relevante: dados anonimizados não são considerados dados pessoais para fins da LGPD, retornando ao escopo da proteção apenas se houver possibilidade efetiva de reassociação posteriormente.
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