Questão FC358254
Consoante disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Consoante disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a afirmativa correta.
- É vedado tratamento de dados pessoais sensíveis.
- Dados anonimizados serão considerados dados pessoais.
- Toda pessoa jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados e garantidos os direitos fundamentais de intimidade e de privacidade.
- O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a autoridade nacional perante o controlador dos dados.
- Tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a LGPD exige que o tratamento de dados de crianças ocorra apenas com consentimento específico e em destaque fornecido por, no mínimo, um dos pais ou pelo responsável legal.
Isso significa que a anuência deve ser clara, separada de outros termos e adequada ao contexto, não podendo ser obtida de forma genérica ou subliminar. Além disso, quando o tratamento depender desse consentimento, os agentes devem empregar melhores esforços para verificar a veracidade da manifestação e a identidade/autoridade do consentidor.
Também se aplica à oferta de produtos e serviços direcionados a crianças, reforçando a proteção especial desse grupo e a obrigação de transparência, finalidade e necessidade no tratamento.
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