Questão FC358255
Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes estabelecido pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes estabelecido pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa INCORRETA.
- O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente.
- O tratamento de dados pessoais de crianças deverá, em regra, ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos um, dos pais ou pelo responsável legal.
- Tendo em vista o melhor interesse da criança, a LGPD é protetiva no sentido de estabelecer vedação absoluta quanto à coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, para qualquer fim.
- As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, sendo consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal, e adequada ao entendimento da criança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 14 da LGPD realmente prevê que o tratamento de dados de criança deve ocorrer, em regra, com consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável legal.
Porém, a afirmação é incorreta porque a LGPD não configura uma vedação absoluta. Existem outras bases legais previstas na própria lei (por exemplo, cumprimento de obrigação legal, proteção da vida ou da saúde, execução de políticas públicas e pesquisas de interesse público) que autorizam o tratamento sem o consentimento parental, desde que respeitados os princípios, finalidades e garantias especiais para crianças.
Portanto, a proteção é reforçada, mas não elimina todas as hipóteses legais de tratamento sem o consentimento destacado dos pais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em