Questão FC358256
Sobre o tratamento de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que, EXCETO:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Sobre o tratamento de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que, EXCETO:
- O término do tratamento de dados pessoais ocorre com a confirmação definitiva da existência de tratamento.
- Uma das hipóteses que permite a realização do tratamento de dados pessoais é a necessidade de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar os princípios da finalidade e da adequação, dentre outros definidos na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, mas será autorizada sua conservação para a necessidade de estudo por órgão de pesquisa, mantendo-se o cunho anônimo dos referidos dados de pesquisa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque inverte o sentido jurídico: o término do tratamento não ocorre com a "confirmação definitiva da existência de tratamento", mas sim quando cessam as condições que legitimam o tratamento ou quando os dados deixam de ser necessários ao propósito pretendido.
Na prática, o término dá-se com a eliminação ou a anonimização dos dados, com o cumprimento da finalidade, com o decurso do prazo de conservação legal ou com outra causa que encerre a base legal do tratamento. A mera confirmação de que o tratamento existe não produz esse efeito.
Exemplo: se o controlador completa a finalidade contratual, o tratamento deve ser encerrado e os dados eliminados/anonimizados, independentemente de qualquer confirmação formal de existência anterior.
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