Questão FC358259
Para realizar cadastro e ter acesso ao site que oferece cursos profissionalizantes gratuitos, determinado cidadão precisou fornecer diversos dados pessoais. Contudo, após a efetiva
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Para realizar cadastro e ter acesso ao site que oferece cursos profissionalizantes gratuitos, determinado cidadão precisou fornecer diversos dados pessoais. Contudo, após a efetivação do cadastro, o titular deseja ter acesso às informações sobre o tratamento dos seus dados, que foram fornecidos com o seu consentimento expresso. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva.
- Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo.
- Por se tratar de fornecimento de dados com consentimento, o titular passa a não ter direitos ou interferência sobre como será feito o tratamento e a destinação dos seus dados.
- Se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o titular poderá revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Falso. Mesmo quando o tratamento se funda em consentimento, o titular mantém diversos direitos previstos na LGPD, como acesso às informações, confirmação da existência do tratamento, correção, exclusão (quando aplicável), portabilidade e informação sobre compartilhamento.
O consentimento não transfere propriedade dos dados nem suspende obrigações do controlador quanto à transparência, finalidade e minimização dos dados. Além disso, o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.
Portanto, a afirmativa que nega qualquer direito ou interferência do titular por ter consentido é incorreta.
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