Questão FC358260
A Niterói Prev realiza o tratamento de dados pessoais de servidores e aposentados para fins previdenciários, o que a torna ligada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
A Niterói Prev realiza o tratamento de dados pessoais de servidores e aposentados para fins previdenciários, o que a torna ligada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conforme a Lei nº 13.709/2018, referente à LGPD, assinale a afirmativa correta.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não pode aplicar sanções.
- A LGPD não se aplica a dados tratados para finalidades exclusivamente acadêmicas.
- O titular tem o direito de acessar, corrigir e revogar o consentimento de uso de seus dados.
- Dados pessoais sensíveis podem ser tratados livremente por órgãos públicos, independentemente da finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de acesso: pela LGPD o titular pode obter confirmação sobre o tratamento e ter acesso às informações sobre os seus dados pessoais — quais dados são tratados, finalidades, categorias, destinatários e período de conservação.
Correção: o titular pode requerer a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, obrigando o controlador a adotar medidas razoáveis para atualizar ou corrigir as informações.
Revogar o consentimento: o titular pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem formalidades; a revogação impede tratamentos futuros com base nesse consentimento, mas não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente nem tratamentos fundamentados em outras bases legais. O controlador deve facilitar o exercício desses direitos e responder aos pedidos dentro dos prazos previstos na lei.
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