Questão FC358261
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco legislativo crucial para o Brasil no que diz respeito à privacidade e proteção de dados pessoais. S
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco legislativo crucial para o Brasil no que diz respeito à privacidade e proteção de dados pessoais. Sua importância é evidente em diversos aspectos, refletindo tanto a necessidade de adequação às normas internacionais quanto a proteção dos direitos individuais e o fomento à confiança nas relações digitais. A LGPD estabelece diretrizes específicas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo a proteção da privacidade dos indivíduos. Ela confere aos titulares de dados maior controle sobre suas informações pessoais e define as situações em que o consentimento é necessário para o processamento desses dados. Tendo em vista a referida normativa, assinale a afirmativa correta.
- Os dados poderão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
- O titular dos dados poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
- O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
- Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular deverá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve obrigação prevista no art. 18, §6º da LGPD: quando o titular exige a correção, eliminação, anonimização ou bloqueio de seus dados, o controlador que atender ao pedido deve comunicar imediatamente aos agentes com os quais houve uso compartilhado, para que repitam o mesmo procedimento.
Essa regra garante que o exercício do direito pelo titular tenha efeito em toda a cadeia de tratamento, preservando a proteção da privacidade e a coerência das bases de dados.
Há, porém, exceção: a comunicação não é exigida quando for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional. Nesses casos, o controlador deve documentar e justificar a impossibilidade, mantendo a responsabilidade de demonstrar a adequação da medida.
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