Questão FC358263
Carlos, dono de uma pequena empresa de e-commerce, coleta dados pessoais de seus clientes para realizar vendas on-line e enviar newsletters. Recentemente, a filha de um de seus cli
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Carlos, dono de uma pequena empresa de e-commerce, coleta dados pessoais de seus clientes para realizar vendas on-line e enviar newsletters. Recentemente, a filha de um de seus clientes, Ana, enviou um e-mail à empresa afirmando ser filha de José e, que pelo fato de o seu pai não desejar mais receber newsletters, solicitou a exclusão dos dados dele do banco de dados da empresa, sem ter enviado qualquer outro tipo de documento. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a afirmativa correta a respeito da situação.
- Carlos deve excluir imediatamente os dados de José, uma vez que foi solicitada a eliminação deles por sua filha Ana.
- Carlos pode manter os dados de José, pois o interesse comercial da empresa prevalece sobre o direito de exclusão de dados do titular.
- Carlos não precisa atender ao pedido de José, pois os dados coletados foram fornecidos voluntariamente, e o titular não pode revogar o consentimento após a coleta dos dados.
- Carlos pode manter os dados de José apenas se provar que eles são indispensáveis para o cumprimento de obrigações legais, como a emissão de notas fiscais, mas deve parar de utilizá-los para fins de marketing.
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Gabarito
D
Comentário do professor
LGPD garante ao titular o direito à eliminação dos dados pessoais quando o tratamento não for mais necessário. No caso apresentado, a solicitação veio de terceiros sem comprovação, portanto o controlador deve adotar procedimento de verificação de identidade antes de atender ao pedido.
Contudo, mesmo com pedido de exclusão, a empresa pode manter dados que sejam imprescindíveis ao cumprimento de obrigações legais (por exemplo, emissão de notas fiscais, obrigações tributárias e fiscais), observando o princípio da minimização.
Em relação a marketing, se não houver base legal para continuação (como consentimento válido), o controlador deve cessar imediatamente esse uso. Ou seja: retenção estrita para fins legais; exclusão ou bloqueio para finalidades de publicidade.
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