Questão FC358264
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais, impondo desafios às instituições públicas na implementação de medidas para garantir a p
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais, impondo desafios às instituições públicas na implementação de medidas para garantir a privacidade e a segurança da informação. Sobre a LGPD, assinale o procedimento necessário para a Câmara Municipal de Araraquara adaptar sua gestão documental baseada nessa normativa.
- Ignorar a LGPD, pois a norma não se aplica a órgãos públicos.
- Implementar controles que limitam o acesso a dados pessoais aos servidores autorizados.
- Digitalizar todos os documentos físicos sem analisar o impacto na privacidade dos dados pessoais.
- Priorizar o acesso irrestrito aos dados, promovendo a transparência em detrimento da privacidade.
- Adotar políticas de descarte automático de documentos após cinco anos, independentemente do teor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca a necessidade de controles para limitar o acesso a dados pessoais apenas a servidores autorizados, medida central à conformidade com a LGPD.
Na prática, isso exige identificação e classificação dos documentos, definição de perfis e atribuições, e implementação de mecanismo de controle de acesso (por exemplo, autenticação forte e RBAC - acesso baseado em função).
Adote também o princípio do menor privilégio, garantindo que cada servidor tenha só as permissões estritamente necessárias e que mudanças sejam justificadas.
Registros/produção de logs de acesso e auditorias periódicas comprovam o cumprimento e permitem responder a incidentes, alinhando a gestão documental da Câmara à proteção dos direitos dos titulares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em