Questão FC358265
O município Alfa firmou convênio com uma universidade particular para a execução descentralizada de um programa social, envolvendo a coleta e o tratamento de dados pessoais de bene
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
O município Alfa firmou convênio com uma universidade particular para a execução descentralizada de um programa social, envolvendo a coleta e o tratamento de dados pessoais de beneficiários do projeto. Após reclamações, um grupo de cidadãos questionou a legalidade da transferência desses dados à universidade, alegando violação da proteção de dados pessoais, pois não foi obtido consentimento individual de todos os titulares. O poder público, por sua vez, afirma que agiu conforme a legislação de proteção de dados. Considerando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, assinale a afirmativa correta.
- No caso descrito, o poder público somente poderia transferir dados pessoais à universidade mediante prévio consentimento individual dos titulares.
- A transferência dos dados à universidade somente é permitida se eles já forem dados pessoais acessíveis publicamente, vedada qualquer outra hipótese pela LGPD.
- O município Alfa só poderá transferir os dados à universidade particular se houver previsão expressa em lei municipal específica, independentemente do tipo de convênio celebrado.
- É possível a transferência dos dados à universidade sem consentimento individual quando se tratar de execução descentralizada de política pública, desde que o uso esteja restrito à finalidade específica e a operação seja publicizada e comunicada à autoridade nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que não é obrigatório o consentimento individual quando a transferência se insere na execução descentralizada de política pública. Isso ocorre porque a LGPD admite bases legais além do consentimento para o tratamento por entes públicos, sobretudo quando há finalidade pública legítima.
Mesmo sem consentimento, o uso dos dados deve obedecer à finalidade específica: os dados só podem ser tratados para os fins do programa contratado, com proporcionalidade e minimização (só o estritamente necessário).
Além disso, é exigido caráter de transparência: a operação precisa ser publicizada e comunicada à autoridade nacional, garantindo controle, fiscalizaçao e responsabilidades pelo compartilhamento.
Em resumo: transferência possível, desde que haja base legal pública, limitação de finalidade, medidas de segurança e comunicação às autoridades competentes.
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