Questão FC358266
No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial e telefone de um determinado funcionário. Ele entende que t
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial e telefone de um determinado funcionário. Ele entende que tais informações não poderiam estar disponibilizadas de forma pública, pois violam os seus direitos de privacidade constantes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não estando previsto como direito de acesso à informação, segundo a normativa específica. Sobre a reclamação, assinale a afirmativa correta.
- Os funcionários públicos, ao aderirem ao regime próprio se submetem à publicidade de todas as informações que sejam consideradas de interesse da coletividade. Neste sentido, não pode obstar à publicação de seus dados pessoais, não há qualquer ilegalidade na divulgação dos dados indicados.
- O direito à privacidade do indivíduo supera o direito de informação. Os dados relativos a salário de funcionários públicos devem ser divulgados sem a individualização do nome, atrelados apenas às iniciais e cargos, para a preservação do indivíduo, bem como as informações pessoais, como endereço residencial e telefone não podem ser divulgadas.
- Os funcionários públicos, ao aderirem ao regime próprio se submetem à publicidade de todas as informações que sejam consideradas de interesse da coletividade. Neste sentido, não pode obstar à publicação de seu nome e vencimentos. Entretanto, o seu endereço residencial, bem como o seu número de telefone não podem ser publicados. Não são informação de interesse público e são dados privados.
- O direito à privacidade do indivíduo, uma vez que este seja funcionário público, torna-se restrito pelo interesse público. Neste sentido, todo dado sobre o indivíduo, seja este qual for, passa a ser considerado de interesse público e, mesmo que não divulgado em portal de transparência, pode ser requisitado por qualquer pessoa e deve ser informado pelo Estado, sob a égide da Lei de Acesso à Informação. Não existe dado protegido pela LGPD relativo a funcionários públicos, ainda que sejam dados pessoais ou sensíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nome e vencimentos de servidores são informações vinculadas à publicidade administrativa e ao controle social, devendo constar em portais de transparência como regra decorrente do interesse público.
Por outro lado, endereço residencial e telefone configuram dados pessoais cuja divulgação irrestrita não se justifica pela transparência estatal. A LGPD protege esses dados, admitindo tratamento quando houver base legal, finalidade legítima e necessidade, não autorizando publicação automática.
Assim, o servidor não pode impedir a divulgação do seu nome e remuneração, mas tem direito à proteção da sua vida privada quanto ao endereço e ao telefone; tais dados devem ser resguardados ou fornecidos apenas em hipóteses legais e justificadas.
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