Questão FC358267
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela Administração Pública, assinale a afirmativa corret
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- Apenas mediante o consentimento expresso do titular.
- Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao interesse da Administração Pública, de forma discricionária, desde que os dados sejam utilizados de acordo com as políticas governamentais.
- Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da própria LGPD.
- Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à manutenção da ordem social e fiscalização dos indivíduos, mesmo que adentrando a esfera de dados sensíveis, desde que se mostrem necessário ou úteis a implantação de políticas de desenvolvimento, ações de fiscalização tributária e/ou apuração de infrações criminais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata do uso de dados pela Administração Pública para a execução de políticas públicas. Isso significa que o poder público pode realizar o tratamento e o compartilhamento de dados quando tais operações forem necessárias para implementar programas previstos em leis, regulamentos ou amparados por contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Mesmo nessa hipótese, é obrigatório observar as disposições da LGPD: respeito ao princípio da finalidade, da adequação e da necessidade, bem como garantir transparência, segurança dos dados e mecanismos de responsabilização.
O compartilhamento deve ser proporcional e limitado ao que for estritamente necessário à execução da política pública, preservando direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação quando aplicável) e privilegiando medidas como anonimização quando possível.
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