Questão FC358269
A PRODABEL é uma sociedade de economia mista; sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A PRODABEL é uma sociedade de economia mista; sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público. No que tange às normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, podemos afirmar que, relativamente ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, por empresas de economia mista, as sociedades de economia mista
- têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.
- têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
- não estão sujeitas à LGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, uma vez que são expressamente proibidas de tratar dados sob esta rubrica. Apenas órgão públicos podem utilizar esta hipótese de tratamento de dados.
- que atuam em regime de concorrência, têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. As sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a natureza do papel desempenhado pela sociedade de economia mista define o regime aplicável pela LGPD. Quando a empresa atua em regime de concorrência, ou seja, prestando serviços no mercado como qualquer ente privado, ela recebe o mesmo tratamento jurídico das pessoas jurídicas de direito privado.
Por outro lado, quando a sociedade está operacionalizando políticas públicas ou atuando no âmbito da execução dessas políticas, passa a ser equiparada, para fins de proteção de dados, aos órgãos e entidades do poder público.
Essa distinção importa porque altera bases legais, deveres de transparência, responsabilidade e obrigações de segurança e de atendimento aos titulares, conforme as regras da LGPD.
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