Questão FC358270
O Município de Divinópolis realizou cadastro e tratamento de dados pessoais dos cidadãos residentes em seu território com o objetivo de facilitar a execução de políticas públicas p
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
O Município de Divinópolis realizou cadastro e tratamento de dados pessoais dos cidadãos residentes em seu território com o objetivo de facilitar a execução de políticas públicas prevista em lei, realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e estabelecer métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- Não se aplica à Administração Pública municipal como pessoa de direito público.
- Não permite o tratamento de dados pessoais para a cobrança de impostos de sua competência, tendo em vista que se trata de exercício de direito em processo judicial e administrativo.
- Não permite o tratamento de dados pessoais para pesquisas de satisfação, salvo se os dados forem sempre anonimizados, mas é possível para o estabelecimento de métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência.
- O tratamento de dados, nesse caso, é permitido para a execução de políticas públicas prevista em lei, para realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e para estabelecer métodos efetivos de cobrança judicial de impostos de sua competência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD admite o tratamento de dados pela administração pública quando necessário para a execução de políticas públicas previstas em lei, bem como para atividades de pesquisa e para a cobrança de créditos tributários.
Assim, o Município pode cadastrar e tratar dados para implementar políticas legais, realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa (respeitando anonimização quando aplicável) e adotar meios efetivos para a cobrança judicial de impostos, observando o devido processo.
Em todos os casos devem ser observados os princípios da LGPD — finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança — além de garantias aos titulares (acesso, correção, exclusão quando cabível) e medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados.
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