Questão FC358271
Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CP
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CPF, foram expostos de maneira indevida na internet. Diversos moradores relataram que passaram a receber contatos de empresas de marketing, gerando descontentamento. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
- A LGPD não se aplica a órgãos públicos, apenas às empresas privadas que tratam dados pessoais para fins econômicos.
- A divulgação dos dados na internet não configura violação à LGPD, pois o cadastro foi realizado para um programa social de interesse público.
- A prefeitura pode ser responsabilizada pela exposição dos dados, uma vez que é responsável pelo tratamento e pela segurança das informações pessoais coletadas.
- A prefeitura não será responsabilizada pela divulgação dos dados, pois o compartilhamento de informações pessoais é permitido em situações de emergência, como durante a pandemia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da LGPD, quem coleta e decide as finalidades do tratamento dos dados assume a condição de responsável pelo tratamento (controlador) e, portanto, deve garantir a proteção dessas informações.
Isso implica obrigação de adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza dos dados e ao risco do tratamento, bem como de comunicar incidentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares quando houver risco ou dano.
A omissão na segurança que resulte em exposição de nomes, CPFs e endereços pode gerar responsabilidade civil por danos materiais e morais, além de sanções administrativas previstas na lei, tornando a prefeitura passível de responsabilização.
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