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Questão FC358272

Uma determinada empresa brasileira possui uma plataforma de vendas, que gerou uma base de dados de tamanho considerável com diversos dados de clientes, que realizam operações de co

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2024

Uma determinada empresa brasileira possui uma plataforma de vendas, que gerou uma base de dados de tamanho considerável com diversos dados de clientes, que realizam operações de compra através da plataforma. Após algum tempo de operação, uma grande empresa internacional realizou uma proposta comercial para transferência dos dados coletados pela aplicação, para a construção de um grande data warehouse. Considerando a existência de dados pessoais de clientes no banco de dados desse sistema e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais é permitida para os seguintes casos, EXCETO:

  1. Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de transferência comercial internacional.
  2. Para países ou organismos internacionais, que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.
  3. Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.
  4. Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LGPD não autoriza a transferência internacional de dados pessoais simplesmente por um acordo comercial entre empresas. Um compromisso comercial isolado não garante o nível de proteção exigido pela lei.

Para ser lícita a transferência, é preciso amparo em bases específicas: decisão de adequação (país ou organismo com nível de proteção adequado), cláusulas contratuais-padrão ou regras corporativas vinculantes aprovadas, autorização da ANPD, ou outras hipóteses legais como consentimento válido e finalidades previstas pela LGPD.

Logo, um mero acordo de transferência comercial não supre esses requisitos legais, sendo insuficiente para autorizar a exportação de dados pessoais.

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