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Questão FC358275

Tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir. I. De acordo com a LGPD, é permitida a transferência internacional de dados pessoais de pessoa fí

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2024

Tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir.

 

I. De acordo com a LGPD, é permitida a transferência internacional de dados pessoais de pessoa física quando o titular houver fornecido consentimento específico e destacado para esse tipo de operação, e desde que informado previamente o caráter internacional da transação.

 

II. O mesmo diploma legal aduz que o encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. As afirmativas I e II estão corretas.
  2. As afirmativas I e II estão incorretas.
  3. A afirmativa I está correta; e a II está incorreta.
  4. A afirmativa II está correta; e a I está incorreta.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A LGPD admite a transferência internacional de dados quando houver fundamento legal adequado, inclusive o consentimento específico e destacado do titular. Isso significa que o titular deve manifestar concordância livre, informada e delimitada para aquela operação, não sendo suficiente um consentimento genérico.

Além disso, é exigido que o titular seja informado previamente sobre o caráter internacional da transferência, o que integra o dever de transparência do controlador. Em prática, o consentimento deve explicitar a finalidade, o destino internacional e eventuais riscos, e o controlador deve registrar essa autorização e adotar medidas de segurança compatíveis.

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