Questão FC358276
De acordo com a Resolução CONARQ nº 54, de 8 de dezembro de 2023, supondo que aconteça uma violação de segurança que acarrete, de modo acidental ou ilícito, na perda, alteração, di
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
De acordo com a Resolução CONARQ nº 54, de 8 de dezembro de 2023, supondo que aconteça uma violação de segurança que acarrete, de modo acidental ou ilícito, na perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais, o Controlador deverá:
- Comunicar a ocorrência ao Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, mesmo que não sejam arquivos privados declarados de interesse público e social.
- Por intermédio de seu Encarregado de Dados, comunicar a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular, conforme legislação aplicável.
- Adotar política complexa de segurança da informação, que contemple requisitos essenciais para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de protegê-los de acessos não autorizados.
- Considerar os custos de implementação, a estrutura, a escala e o volume das operações do agente de tratamento de pequeno porte, a sensibilidade e a criticidade dos dados tratados diante dos direitos do titular, em relação à política de segurança da informação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controlador: quando ocorrer violação que resulte em perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais, deve comunicar a ocorrência por intermédio do seu Encarregado de Dados.
O Encarregado atua como canal formal para notificação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e para informar o titular, observando o que dispõe a legislação aplicável.
A comunicação deve conter informações essenciais: descrição do incidente, categorias de dados afetados, medidas adotadas para contenção e mitigação, riscos previsíveis e orientações para proteção do titular, além de dados de contato para esclarecimentos.
O objetivo é preservar direitos, possibilitar fiscalização pela ANPD e permitir que os titulares adotem medidas para reduzir prejuízos.
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