Questão FC358277
Osvaldo é o operador que realiza o tratamento de dados pessoais de determinado órgão da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e Cornélio é o controlador. Em determinada ocasião, Osv
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Osvaldo é o operador que realiza o tratamento de dados pessoais de determinado órgão da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e Cornélio é o controlador. Em determinada ocasião, Osvaldo deixou de seguir as instruções passadas por Cornélio e de adotar as medidas de segurança, o que resultou na violação da legislação de tratamento de dados e em danos patrimoniais a determinados indivíduos. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre a responsabilidade e o ressarcimento de danos, assinale a afirmativa correta.
- As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização só podem ser exercidas individualmente em juízo.
- Somente Cornélio responderá pelo dano causado, por se tratar de superior hierárquico, podendo gozar do direito de regresso contra Osvaldo.
- O dever de reparar os danos patrimoniais aos indivíduos prejudicados é exclusivo da Administração, em função da responsabilidade objetiva.
- A fim de assegurar a efetiva indenização aos titulares dos dados, Osvaldo responderá solidariamente, equiparando-se a Cornélio, pelos danos causados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a responsabilidade solidária do operador quando, ao descumprir instruções do controlador e omitir medidas de segurança, provoca danos a terceiros. Isso está em consonância com o disposto no Art. 42 da LGPD, que prevê a obrigação de reparar os danos causados por atividades de tratamento de dados.
Na prática, bastam dois elementos para ensejar a reparação: o dano e o nexo causal entre a conduta do operador e o prejuízo. Havendo esses elementos — e não se verificando excludente de responsabilidade (como culpa exclusiva do titular) —, o operador responde solidariamente com o controlador para assegurar a efetiva indenização aos titulares.
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