Questão FC358280
Determinada empresa que descumpriu algumas regras pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) está preocupada sobre as possíveis sanções que pode sofre
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Determinada empresa que descumpriu algumas regras pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) está preocupada sobre as possíveis sanções que pode sofrer.
Sobre o regime sancionatório previsto na LGPD, analise as afirmativas a seguir.
I. São exemplos de parâmetros e critérios para a aplicação das sanções previstas na LGPD a condição econômica do infrator, o grau de dano ou ainda a adoção de política de boas práticas e governança.
II. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações da LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
III. A aplicação das sanções previstas na LGPD afasta a incidência, pelos mesmos fatos, de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a LGPD prevê critérios e parâmetros para dosagem das sanções — como a condição econômica do infrator, o grau de dano causado e a existência de políticas de boas práticas e governança — que devem ser considerados pela autoridade ao aplicar penalidades.
A afirmativa II também procede: a multa diária deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano, devendo sua imposição ser devidamente fundamentada pela Autoridade Nacional (ANPD), garantindo proporcionalidade e motivação na sanção.
Em suma, ambas refletem o regime sancionatório da LGPD, que exige análise dos parâmetros legais e fundamento na aplicação de multas.
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