Questão FC358281
A empresa Alfa, especializada em tecnologia e marketing digital, está enfrentando problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus clientes. Foram identificadas dive
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A empresa Alfa, especializada em tecnologia e marketing digital, está enfrentando problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus clientes. Foram identificadas diversas infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir desse dispositivo normativo, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:
- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de três meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.
- Multa simples, de até dois por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cinquenta milhões de reais por infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por três meses, prorrogável por igual período como medida administrativa. Embora a sanção de suspensão exista na LGPD e seja aplicada pela ANPD, o prazo indicado está incorreto.
Conforme o Art. 52, V da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), a suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados pode alcançar o período de até seis meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento. Logo, a alternativa é a exceção porque reduz indevidamente o limite temporal previsto na norma.
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