Questão FC358282
A Lei nº 13.709/2018 dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sobre a LGPD, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É permitida a transfer
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 13.709/2018 dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sobre a LGPD, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É permitida a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
( ) Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos, dentre outras sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.
( ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
( ) A ANPD possui, dentre outros órgãos, Conselho Diretor, órgão máximo de direção, composto de cinco diretores, incluído o Diretor- Presidente, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, tendo mandato de quatro anos.
A sequência está correta em
- V, V, V, V.
- V, V, F, F.
- F, F, V, V.
- F, F, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V, V está correta porque cada enunciado reflete dispositivo da LGPD.
Transferência internacional é permitida quando o país ou organismo internacional oferece nível de proteção adequado aos padrões da LGPD, ou em hipóteses autorizadas pela própria lei (bases legais e mecanismos previstos).
Sanções administrativas incluem multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração, entre outras penalidades aplicáveis pela Autoridade.
A ANPD é prevista como autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio e sede no Distrito Federal.
Seu órgão máximo, o Conselho Diretor, compõe-se de cinco diretores (incluído o Diretor‑Presidente), nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, com mandato de quatro anos e requisitos legais de idoneidade e qualificação.
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