Julgue o item que se seguem. A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração Pública, estabeleceu princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publici

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduce o comando do art. 37 da Constituição Federal, que impõe à administração pública, direta e indireta, de todos os entes federados, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios funcionam como normas-guia: a legalidade exige atuação conforme a lei; a impessoalidade veda favorecimentos; a moralidade impõe padrões éticos; a publicidade assegura transparência; e a eficiência orienta boa gestão. Juntos, servem de parâmetro para controle administrativo e judicial, garantindo responsabilidade e transparência na gestão pública.