Questão FC366652
Julgue os itens subsequentes. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os níveis de governo, deve seguir os princípios de legalidade, im
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2024
Julgue os itens subsequentes.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os níveis de governo, deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a gestão ética e transparente das atividades administrativas .
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. O artigo 37 da Constituição Federal realmente estabelece que a administração pública, direta e indireta, observará princípios que orientam toda a atuação estatal.
Esses princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em todos os Poderes.
Eles obrigam o agente público a agir conforme a lei (legalidade), sem favorecer pessoas (impessoalidade), com probidade (moralidade), de forma transparente (publicidade) e com bom desempenho na gestão dos recursos (eficiência).
Por isso a afirmação é correta: resume, de forma fiel, o comando constitucional voltado à gestão ética e transparente.
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