Julgue os itens subsequentes. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública é obrigada a seguir exclusivamente o princípio da eficiência, sendo os princípios

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o art. 37 da Constituição Federal não estabelece um único princípio obrigatório nem torna os outros opcionais. O dispositivo dispõe conjuntivamente sobre os princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (esta inserida pela Emenda Constitucional nº 19/1998), todos de observância obrigatória.

Esses princípios orientam a atuação do administrador público de forma integrada. Eficiência complementa a atuação estatal, mas não autoriza violar a legalidade ou a moralidade. Em casos de conflito, procede-se ao cotejo e à ponderação constitucional, não à opção discricionária pelo gestor em aplicar princípios apenas quando conveniente.

Portanto, não há hierarquia absoluta que torne os demais princípios “opcionais”; eles são limites e parâmetros constitucionais vinculantes para a Administração Pública.