Questão FC366654
Julgue os itens subsequentes. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da Constituição Federal, orientam a atua
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2024
Julgue os itens subsequentes.
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da Constituição Federal, orientam a atuação da Administração Pública, garantindo ações administrativas alinhadas aos interesses da coletividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o art. 37 da CF enuncia princípios vinculantes que orientam toda a atuação administrativa, impondo limites e objetivos voltados ao interesse público.
Legalidade: a Administração só faz o que a lei autoriza; impessoalidade: as decisões atendem ao interesse público, vedando favores pessoais; moralidade: exige padrões éticos na conduta administrativa.
Publicidade: transparência e acesso às informações, salvo sigilo legal; eficiência: busca pelo melhor uso de recursos e qualidade dos serviços prestados.
Em conjunto, esses princípios restringem a discricionariedade, orientam decisões e viabilizam controle, responsabilização e ações administrativas alinhadas à coletividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em