Questão FC366655
Julgue os itens subsequentes. Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam com total independência f
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2024
Julgue os itens subsequentes.
Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam com total independência financeira do poder executivo ao qual estão subordinados, sem necessidade de aderir aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde órgãos com pessoas jurídicas. Os órgãos são unidades de atuação da administração (unidades internas), não têm personalidade jurídica própria nem CNPJ; por isso os atos praticados por um órgão são atribuídos à pessoa jurídica a que pertence.
Não existe, portanto, “independência financeira total” do órgão em relação ao ente ao qual está vinculado: a alocação orçamentária e a responsabilidade financeira vinculam‑se à pessoa jurídica (União, Estado, Município), não ao órgão isoladamente.
Além disso, todos os órgãos e entidades da administração pública estão sujeitos aos princípios constitucionais do art. 37 — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — devendo observá‑los em sua atuação.
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