Questão FC366656
Julgue o item que se seguem. O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2023
Julgue o item que se seguem.
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado foi julgado ERRADO porque trocou um termo essencial do artigo 37 da Constituição. O texto constitucional estabelece que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O equívoco foi usar improbidade em vez de impessoalidade. Impessoalidade exige tratamento objetivo e igualitário, vedando atos voltados a interesses ou promoção pessoal; já improbidade designa condutas ímprobas (corrupção, enriquecimento ilícito) e é objeto da Lei de Improbidade Administrativa. Trata‑se, portanto, de erro vocabular que altera o sentido constitucional, razão pela qual a afirmação é falsa.
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