Questão FC366657
Julgue o item subsequente. O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IGEDUC · 2023
Julgue o item subsequente.
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque trocou um termo essencial do texto constitucional: o art. 37 da CF/88 prevê os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ao usar improbidade no lugar de impessoalidade altera-se o sentido. Improbidade refere‑se a condutas ímprobas (corrupção, enriquecimento ilícito) e é tema de responsabilização administrativa e civil, regulado pela Lei 8.429/1992, não sendo um princípio previsto no art. 37.
Em suma: a alternativa está errada porque o princípio correto é impessoalidade — que exige tratamento igual e vedação de favorecimentos pessoais — e não improbidade.
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