Questão FC378738
Está previsto, constitucionalmente, como regente das relações jurídicas e das atividades político-administrativas do Estado do Piauí, proibindo que haja a concessão de benefícios i
Constituições Estaduais e LODF
IDECAN · 2024
Está previsto, constitucionalmente, como regente das relações jurídicas e das atividades político-administrativas do Estado do Piauí, proibindo que haja a concessão de benefícios indevidos ou tratamentos favorecidos à elite da sociedade piauiense. O texto em questão faz referência à/ao princípio da
- constitucionalidade das leis.
- oficiosidade administrativa.
- certeza e segurança jurídicas.
- independência dos poderes.
- igualdade de todos perante a lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado refere‑se ao princípio da igualdade de todos perante a lei, também chamado de isonomia. Constitucionalmente, esse princípio orienta as relações jurídicas e as atividades político‑administrativas, exigindo que o Estado não conceda vantagens indevidas ou tratamentos privilegiados a segmentos sociais, como a elite.
No plano material, a isonomia impõe o tratamento igual entre pessoas em situações equivalentes e admite diferenciação apenas quando houver fundamento legal e motivo objetivo que justifique desigualdade razoável.
Na prática, isso vale para políticas públicas, concursos, licitações e concessão de benefícios: atos administrativos que privilegiem injustificadamente um grupo são suscetíveis de controle e nulidade.
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