Questão FC378740
A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão executados por lei estadual, no período determinado por lei co
Constituições Estaduais e LODF
IDECAN · 2024
A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão executados por lei estadual, no período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Assim, é vedada a criação de novo Município quando
- este gastar o equivalente a mais de trinta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
- este gastar o equivalente a mais de quarenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
- a constituição deste não for aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais.
- a área territorial a ser desmembrada tiver população superior a 10 (dez) mil habitantes.
- a constituição deste inviabilizar o Município tronco.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição do Estado do Piauí estabelece, em § 1º do art. 30, que é vedada a criação de novo Município quando sua constituição inviabilizar o Município tronco.
Isso significa que não se pode permitir um desmembramento que comprometa a capacidade administrativa, a sustentabilidade financeira ou a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais no Município remanescente.
A vedação funciona como salvaguarda: exige-se avaliação prévia (Estudos de Viabilidade), consulta popular e regras legais para verificar se o desmembramento deixará o Município tronco em condições de funcionamento mínimas.
Em suma, a norma protege a população do município original contra prejuízos resultantes de fragmentações que tornem inviável sua gestão e sobrevivência institucional.
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