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Questão FC378746

Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. As patentes, com prerrogativas

Constituições Estaduais e LODF

DEIP PMPI · 2021

Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são assegurados em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, da Polícia Militar, como preceitua a Constituição do Estado. Neste contexto, marque a opção INCORRETA no tocante às prerrogativas, direitos, deveres e proibições aos servidores militares:

  1. As patentes dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Governador.
  2. O militar do Estado em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
  3. Ao militar do Estado são vedadas a sindicalização e a greve.
  4. O Militar do Estado, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político.
  5. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz e de guerra.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa afirma que a perda do posto e da patente só ocorre se o oficial for julgado indigno do oficialato ou incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça, “em tempo de paz e de guerra”.


O ponto-chave é a competência para o julgamento: a Constituição estadual exige, de fato, que a perda só se dê mediante julgamento por essas causas, mas distingue o órgão conforme o tempo. Em tempo de paz o julgamento compete ao Tribunal de Justiça; já em tempo de guerra a competência é de tribunal especial.


Portanto, a redação que uniformiza o Tribunal de Justiça para ambos os períodos está incorreta, pois omite a previsão do tribunal especial para circunstâncias bélicas.

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