Questão FC378748
Acerca do regramento constitucional do Estado relativo à segurança pública, marque a alternativa INCORRETA:
Constituições Estaduais e LODF
DEIP PMPI · 2021
Acerca do regramento constitucional do Estado relativo à segurança pública, marque a alternativa INCORRETA:
- Os Municípios poderão estabelecer guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado.
- A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, é instituição permanente e auxiliar da função jurisdicional do Estado, com atribuições, entre outras fixadas em lei, de exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
- Ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva afirma que a Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, apura infrações penais inclusive as militares. Essa redação está equivocada.
Segundo o texto constitucional estadual, a Polícia Civil é, de fato, instituição permanente e auxiliar da função jurisdicional, incumbida da polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares.
O motivo prático e jurídico é que as infrações militares pertencem à esfera da justiça e investigação militares, com competências próprias (órgãos e procedimentos distintos), de modo que a Polícia Civil não tem atribuição para investigá‑las.
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