Questão FC378752
Com relação à Segurança Pública prevista na Constituição Estadual, assinale a alternativa incorreta:
Constituições Estaduais e LODF
DEIP PMPI · 2019
Com relação à Segurança Pública prevista na Constituição Estadual, assinale a alternativa incorreta:
- À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;
- O Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não podem ser exercidos por oficial do Exército em nenhuma hipótese;
- Os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, em princípio, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando;
- A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias;
- Ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque apresenta caráter absoluto — "não podem ser exercidos em nenhuma hipótese" — quando a Constituição admite exceção.
Em regra, o comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é ocupado por oficial da própria corporação; entretanto, a própria norma constitucional prevê que, excepcionalmente, tais comandos podem ser exercidos por oficial do Exército, desde que o nome indicado conte com a prévia aprovação de seu Ministério.
Portanto, a proibição absoluta contida na alternativa é incorreta: existe previsão legal para nomeação de oficial do Exército em caráter excepcional, mediante aprovação ministerial.
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