Questão FC378753
Com relação aos Servidores Militares do Estado, assinale a alternativa correta:
Constituições Estaduais e LODF
DEIP PMPI · 2019
Com relação aos Servidores Militares do Estado, assinale a alternativa correta:
- O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade;
- O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de guerra, ou de tribunal especial, em tempo de paz;
- O militar do Estado, enquanto em efetivo serviço, pode estar filiado a partido político;
- Ao militar do Estado são permitidas a sindicalização e a greve;
- O militar do Estado em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será agregado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo prevê que o militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva — mesmo na administração indireta — ficará agregado ao seu quadro.
Estar agregado significa afastamento das atividades operacionais, com manutenção do vínculo funcional, mas em situação especial: enquanto agregado, só haverá possibilidade de promoção por antiguidade; outras formas de progressão ficam suspensas.
Além disso, o tempo de serviço durante a agregação será contado apenas para essa promoção por antiguidade e para fins de transferência para a reserva.
Finalmente, se o militar permanecer afastado por dois anos, contínuos ou não, será automaticamente transferido para a inatividade, encerrando sua situação de serviço ativo.
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