Questão FC378755
Com relação à Segurança Pública prevista na Constituição Estadual, assinale a alternativa incorreta:
Constituições Estaduais e LODF
DEIP PMPI · 2019
Com relação à Segurança Pública prevista na Constituição Estadual, assinale a alternativa incorreta:
- A remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, será realizada por subsídio fixado em parcela única;
- A segurança pública, organizada sob a forma de sistema, será coordenada, supervisionada e controlada pela Secretaria de Estado correspondente, órgão encarregado da prestação dos serviços de polícia em geral, no território do Estado;
- O exercício da função policial é privativo do policial de carreira;
- A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se juntamente com a Polícia Civil, ao Secretário de Justiça;
- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação de que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, juntamente com a Polícia Civil, se subordinam ao Secretário de Justiça é incorreta.
A Constituição estadual estabelece expressamente que essas corporações, enquanto forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao Governador do Estado (art. 158, §1º).
Isso significa que a responsabilidade hierárquica e o comando político-administrativo dessas instituições pertencem ao Governador, não a um secretário específico.
Em termos práticos, o Secretário pode coordenar políticas de segurança, mas não detém a subordinação constitucional do comando das polícias militares e dos bombeiros.
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