Questão FC378756
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2018
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.
- Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.
- Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.
- Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.
- Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.
- Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta. A Constituição do Estado do Piauí atribui à Assembleia Legislativa a competência privativa para aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que atuam no saneamento básico.
Isso significa que a nomeação desses dirigentes não é ato exclusivo do Executivo: cabe ao Legislativo avaliar e confirmar a indicação, exercendo controle político sobre órgãos que prestam serviço público essencial.
Fundamento normativo: essa prerrogativa está prevista no art. 63, VIII da Constituição estadual, o que formaliza o papel fiscalizador da Assembleia na composição dessas lideranças.
Na prática, a aprovação legislativa busca garantir legitimidade, transparência e responsabilidade na gestão do setor de saneamento.
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