Questão FC378757
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2018
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
- Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.
- Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.
- Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.
- Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
- Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que é atribuição do Governador promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos das dotações orçamentárias, inclusive dos créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Trata‑se de competência prevista na Constituição do Estado do Piauí (art. 102, XXV), caracterizando‑se como atribuição privativa do chefe do Executivo estadual.
O prazo mensal e a abrangência (dotações ordinárias e créditos suplementares/especiais) visam garantir a autonomia financeira desses órgãos e a continuidade de suas atividades, evitando interrupção de serviços públicos essenciais.
Assim, o dispositivo constitucional impõe ao Governador o dever de efetivar repasses regulares, assegurando o cumprimento da lei orçamentária e o equilíbrio entre os Poderes.
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