Questão FC378758
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2018
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.
- Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.
- Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.
- Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.
- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.
- A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado do Piauí prevê que compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre as custas dos serviços forenses.
Isso significa que o Estado pode editar normas sobre a cobrança e o tratamento das custas judiciais, observando, porém, as normas gerais fixadas pela União.
Conforme o dispositivo constitucional (art. 14, I, d), a legislação estadual atua em complemento às normas federais: se houver lei federal disciplinando a matéria, a norma estadual deverá respeitar os contornos gerais estabelecidos pela União.
Em resumo: a competência é compartilhada, com o Estado apto a legislar sobre custas forenses dentro dos limites traçados pela legislação federal.
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