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Questão FC378764

Sobre os militares dos estados, julgue as afirmativas abaixo. I – As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Governad

Constituições Estaduais e LODF

DEIP PMPI · 2017

Sobre os militares dos estados, julgue as afirmativas abaixo.

 

I – As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Governador.

 

II – O militar do Estado em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

 

III – O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento, enquanto permanecer nessa situação, contando-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento contínuos, transferido para a inatividade.

 

IV – O militar do Estado, enquanto em efetivo serviço, poderá estar filiado a partido político, desde que solicite licença para tratar de assunto de interesse particular, nos moldes previstos em legislação específica.

 

Estão CORRETAS, apenas:

  1. As afirmativas I e II.
  2. As afirmativas I e III.
  3. As afirmativas II e III.
  4. As afirmativas III e IV.
  5. As afirmativas II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I está correta porque a Constituição estadual atribui ao Governador a competência para conferir as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, refletindo sua função de autoridade responsável pela organização e comando da segurança pública estadual.

II está correta porque há incompatibilidade entre o exercício da atividade militar estadual e o exercício de cargo ou emprego público civil de caráter permanente; nessa hipótese o militar em atividade é transferido para a reserva, nos termos da lei, medida que preserva a disciplina e evita acúmulo de funções.

Assim, ambas as normas são regras constitucionais destinadas a regular situações de hierarquia, comando e compatibilidade de atividades dos militares estaduais.

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