Questão FC378772
No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2010
No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:
- ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;
- todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;
- a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;
- é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Constituição do Estado do Piauí garante a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal sem exigência de pagamento de taxas.
Em termos práticos, isso significa que o acesso a esses documentos é protegido como um direito público essencial: a cobrança impediria ou dificultaria o exercício de direitos fundamentais e o esclarecimento de situações jurídicas ou administrativas de interesse individual.
Portanto, afirmar que a obtenção de certidões depende de pagamento de taxas contraria expressamente a norma constitucional estadual (Art. 5º, § 2º) que assegura tal emissão independentemente de taxa.
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