Questão FC378777
A Comissão Permanente a que se refere o art. 179, §1º, da Constituição do Estado do Piauí, tem prerrogativas de encaminhar ao Poder Executivo proposta de matéria para ser inserida
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2009
A Comissão Permanente a que se refere o art. 179, §1º, da Constituição do Estado do Piauí, tem prerrogativas de encaminhar ao Poder Executivo proposta de matéria para ser inserida nos projetos de leis dos planos plurianuais, de diretrizes orçamentárias e de orçamentos, desde que aprovados por:
- maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
- maioria simples dos membros da Assembléia Legislativa.
- 50% dos membros da Assembléia Legislativa.
- 1/3 dos membros da Assembléia Legislativa.
- qualquer número de membros da Assembléia Legislativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa é o quórum exigido para que a Comissão Permanente encaminhe ao Poder Executivo proposta de matéria a ser inserida nos projetos de lei orçamentários, conforme Art. 178, §9º da Constituição do Estado do Piauí.
Isso significa aprovação por mais da metade do total de membros da Casa, não apenas dos presentes na sessão. Em termos matemáticos: se N é o número total de deputados, exige‑se aprovação por \(>\frac{N}{2}\).
Assim, a exigência busca garantir representatividade e legitimidade para propostas que interfiram nos planos e orçamentos do Estado.
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