Questão FC378778
Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2009
Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:
- o exercício do comando superior da Polícia Civil.
- a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.
- a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.
- a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.
- o exercício do controle externo da atividade policial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ato privativo significa que a atribuição é exclusiva do Governador, não podendo ser exercida por outro agente estadual. Na Constituição do Estado do Piauí, essa exclusividade se aplica ao exercício do comando superior da Polícia Civil.
O comando superior envolve a orientação política e administrativa da corporação: definição de diretrizes, coordenação com demais órgãos de segurança pública e a responsabilidade pela condução geral das atividades da instituição.
Essa previsão assegura a centralização da responsabilidade política e administrativa no chefe do Executivo estadual, permitindo coerência nas políticas de segurança e a necessária prestação de contas perante a sociedade e os poderes constitucionais.
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