Questão FC378779
Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2009
Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.
- Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.
- Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.
- É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.
- O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.
- O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque deturpa o limite legal de pagamento da gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva. A legislação estadual prevê que a gratificação seja paga por sessão a que comparecer o servidor, com limite de 4 sessões ordinárias por mês.
Além disso, ao contrário do que afirma a alternativa, as sessões extraordinárias também têm limitação: excepcionalmente, a gratificação só pode ser paga por até 2 sessões extraordinárias por mês. Portanto, não há pagamento sem limitação para sessões extraordinárias.
Em suma: o pagamento é mensal, por sessão, e sujeito a tetos tanto para sessões ordinárias quanto para as extraordinárias.
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