É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes c

Gabarito

B

Comentário do professor

Vereadores.

Por determinação da Constituição do Estado, os membros das Câmaras Municipais gozam de prerrogativa de função, o que significa que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem competência originária para processar e julgar os delitos comuns que lhes sejam imputados.

Em termos práticos, isso quer dizer que, ao contrário da regra geral (juízo de primeiro grau), o procedimento criminal contra o vereador começa diretamente no Tribunal de Justiça, que atuará como juízo competente para receber denúncia, instruir e proferir sentença.
Trata‑se de foro especial previsto na Constituição estadual para proteger a espécie de exercício do mandato.