Questão FC378785
À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2006
À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:
- compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
- é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;
- cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;
- a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
- o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque mistura competências distintas: a sanção é ato do chefe do Executivo sobre projetos de lei aprovados pela Assembleia, enquanto a função de fiscalizar e controlar atos administrativos integra o poder de fiscalização do Legislativo e não depende de qualquer sanção governamental.
Na prática, a Assembleia Legislativa tem competência para fiscalizar a administração indireta (companhias, autarquias e fundações) por meio de comissões, requerimentos e CPIs, exercendo controle político e parlamentar de forma autônoma.
O controle técnico-contábil e financeiro, porém, é atribuição do Tribunal de Contas, com o qual a Assembleia pode atuar em conjunto, sem que suas ações de fiscalização precisem da sanção do governador.
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