Questão FC378786
É CORRETO afirmar, com base na Constituição do Estado do Piauí que:
Constituições Estaduais e LODF
NUCEPE UESPI · 2006
É CORRETO afirmar, com base na Constituição do Estado do Piauí que:
- o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;
- compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;
- o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;
- os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;
- é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Deputado Estadual que for investido no cargo de Ministro de Estado não perde o mandato e tem, segundo a Constituição do Estado do Piauí, a faculdade de optar pela remuneração decorrente do mandato.
Essa opção significa que, ao assumir a função de ministro, o parlamentar pode escolher receber o vencimento correspondente ao cargo eletivo em vez da remuneração do cargo em comissão ou ocupação no Executivo.
O fundamento é evitar a acumulação indevida de vantagens e, ao mesmo tempo, preservar a continuidade do exercício do mandato representativo, garantindo que o titular não seja prejudicado financeiramente ao aceitar função pública no plano federal.
Na prática, a escolha é formalizada nos termos previstos pela própria norma constitucional, assegurando transparência e conformidade legal.
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